Prova de Direito Constitucional 19 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #10370
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(1,0) 1 -
Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
- b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.
- c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.
- d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
- e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.
- #10371
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(1,0) 2 -
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
- b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
- c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
- d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
- e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.
- #10372
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(1,0) 3 -
Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
- a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
- b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
- c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
- d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
- e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.
- #10373
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(1,0) 4 -
Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
- b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
- c) onstitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
- d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
- e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.
- #10374
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(1,0) 5 -
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- a) O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
- b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
- c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
- d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
- e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.
- #10375
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(1,0) 6 -
Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:
- a) o Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
- b) Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
- c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
- d) Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
- e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
- #10376
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(1,0) 7 -
O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:
- a) valiar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.
- b) apoiar o controle externo na sua missão institucional.
- c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.
- e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- #10377
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(1,0) 8 -
Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.
- a) Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
- b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.
- c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.
- e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- #10378
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(1,0) 9 -
Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:
- a) Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.
- b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.
- c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.
- d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.
- e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.
- #10379
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(1,0) 10 -
A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina 'competência residual', é incorreto afirmar-se que:
- a) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
- b) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.
- c) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.
- d) admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.
- e) a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade
- #10380
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(1,0) 11 -
Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:
- a) penas a União mantenha escolas de governo.
- b) cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.
- c) a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.
- d) a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.
- e) os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim
- #10381
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(1,0) 12 -
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
- a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas
- b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
- c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
- d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
- e) xtinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- #10382
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(1,0) 13 -
São princípios da Ordem Econômica, exceto:
- a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- c) propriedade privada.
- d) integração nacional.
- e) função social da propriedade.
- #10383
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(1,0) 14 -
Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que
- a) o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.
- b) a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.
- c) o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.
- d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços
- e) o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.
- #10384
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(1,0) 15 -
A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que
- a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
- b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
- c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
- d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.