Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10373

médio

(1,0)

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
c) onstitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.