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Questões de Concursos
Prova de Direito Constitucional 19 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10374
#10374
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
ESAF
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
a) O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc