Prova de Administração Financeira e Orçamentária 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ESAF | . Cargos Diversos | cód.345
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #9990
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(1,0) 1 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional.
- a) No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
- b) Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.
- c) As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa.
- d) A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência.
- e) No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação.
- #9991
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(1,0) 2 -
O sistema de controle interno tem por objetivo manter a integridade do patrimônio da entidade e, portanto, deve a sua organização, implantação e implementação definir prioritariamente quatro fatores. Aponte a opção não-pertinente.
- a) Definir a área a controlar.
- b) Definir um sistema de controle pessoal, ou seja, um controle que permita desenvolver a administração por exceção.
- c) Definir quem informa quem, ou seja, o nível hierárquico que deve prestar informações e o que deve recebê-las, analisá-las e providenciar medidas necessárias para manter operante a administração.
- d) Definir o que deve ser informado, ou seja, o objeto da informação.
- e) Definir o período em que as informações devem ser prestadas.
- #9992
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(1,0) 3 -
A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identifique a única opção falsa.
- a) Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global.
- b) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- c) Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.
- d) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- e) vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
- #9993
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(1,0) 4 -
Existem várias causas que justificam o aumento real das Despesas Públicas. Aponte a opção não pertinente.
- a) Alteração do papel do Estado.
- b) O progresso técnico.
- c) A redução dos poderes dos governos.
- d) A influência das guerras.
- e) O desenvolvimento de novas necessidades sociais.
- #9994
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(1,0) 5 -
Com base na classificação da receita pública por fonte, indique a única opção que não é incluída nas receitas correntes.
- a) Operações de Crédito.
- b) Receita Agropecuária.
- c) Receita Tributária.
- d) Receita Patrimonial.
- e) Receita de Contribuições.
- #9995
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(1,0) 6 -
A implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi viabilizada a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Indique a única opção falsa no tocante aos objetivos do SIAFI.
- a) Prover de mecanismos adequados e simplificados o registro e o controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e dos órgãos executores.
- b) Eliminar inconsistências de dados e defasagens na escrituração contábil.
- c) Permitir a transparência dos gastos públicos à sociedade.
- d) Fornecer meios para dar agilidade à programação financeira, buscando a eficiência e eficácia da gestão pública e maximização dos custos.
- e) Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, de modo analítico.
- #9996
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(1,0) 7 -
Com relação à Receita Pública, aponte a única opção falsa.
- a) O tributo é uma receita derivada e compulsória.
- b) As finalidades dos tributos são arrecadar para o Estado, servir de instrumento de política econômica e atender às exigências sociais.
- c) As contribuições sociais e econômicas são consideradas, por alguns, receitas parafiscais ou especiais.
- d) Os impostos, conforme as características que determinam sua exigibilidade, são classificados em diretos, indiretos, fixos, adicionais, proporcionais, progressivos, reais regressivos e pessoais.
- e) A contribuição de melhoria é um imposto de competência comum aos entes federados, consistindo seu fato gerador na valorização efetiva de um bem imóvel, de propriedade privada, decorrente da realização de obras públicas na área onde está localizado.
- #9997
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(1,0) 8 -
De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação a créditos extraordinários.
- a) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, não considerados na Lei do Orçamento.
- b) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- d) São autorizações abertas por decreto do Poder Executivo até o limite estabelecido em lei.
- e) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias.
- #9998
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(1,0) 9 -
A respeito dos prazos relativos à elaboração e tramitação da lei que institui o Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afi rmar:
- a) o projeto de PPA será encaminhado até cinco meses antes do término do exercício em que inicia o mandato do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser encaminhada até quatro meses antes do término do exercício.
- b) a proposta de LOA deverá ser remetida ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
- c) os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos até seis meses antes do término do exercício uma vez que há conexão entre eles.
- d) a Constituição Federal determina que esses projetos de lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no último ano de mandato do titular do executivo.
- e) os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional até seis meses antes do término do exercício e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- #9999
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(1,0) 10 -
Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.
- a) Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.
- b) Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.
- c) Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.
- d) Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.
- e) Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.
- #10000
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(1,0) 11 -
A respeito da distribuição dos recursos financeiros às unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64 determina que:
- a) s transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.
- b) as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.
- c) otas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.
- d) um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.
- e) a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.
- #10001
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(1,0) 12 -
Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele que apresenta as seguintes características:
- a) bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade fim da entidade pública.
- b) ens adquiridos como despesa de capital e integrantes do patrimônio da entidade.
- c) aquele cuja duração é superior a dois anos.
- d) são constituídos pelo mobiliário e equipamentos utilizados pela entidade pública e que tenha sido adquirido por ela.
- e) todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender por quatro anos além do exercício da compra.
- #10002
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(1,0) 13 -
Segundo a Lei n. 4.320/64, considera-se superávit financeiro:
- a) diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado no balanço patrimonial.
- b) o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a pagar.
- c) a diferença positiva apurada no confronto entre os ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro.
- d) o superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais, observada a existência destes no balanço patrimonial.
- e) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
- #10003
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(1,0) 14 -
Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta:
- a) Lei de Orçamento vigente.
- b) a proposta orçamentária enviada no exercício anterior.
- c) a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos.
- d) a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta.
- e) a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento.
- #10004
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(1,0) 15 -
Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.
- a) Crédito extraordinário é uma das classificações de créditos adicionais.
- b) Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei.
- c) Créditos suplementares não podem ser abertos sem a indicação da fonte de recursos.
- d) Os créditos suplementares abertos no exercício não podem exceder a um terço daqueles originalmente consignados na lei orçamentária.
- e) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.