Questões . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 9999

fácil

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Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.

a) Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.
b) Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.
c) Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.
d) Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.
e) Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.