Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 9990

#9990
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional.

a) No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
b) Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.
c) As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa.
d) A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência.
e) No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação.

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