Prova da TJ (RJ) 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TJ-RJ | Analista Judiciário | cód.772
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🧪 Este Simulado TJ-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-RJ
- 👔 Cargo: Analista Judiciário
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 90
- ⏱️ Tempo do Simulado: 270 minutos
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- #3368
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
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- TJ-RJ
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(1,0) 61 -
Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.
- a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
- b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
- c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
- d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.
- e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.
- #3369
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(1,0) 62 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
- b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
- c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
- d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
- e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
- #3370
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(1,0) 63 -
Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo. III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
- #3371
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(1,0) 64 -
atributo do ato administrativo, dentre outros,
- a) competência.
- b) a forma.
- c) a finalidade.
- d) a autoexecutoriedade.
- e) o objeto.
- #3372
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(1,0) 65 -
Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
- a) cidadania e o pluralismo político.
- b) a soberania e a dignidade da pessoa humana.
- c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
- d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.
- e) a autonomia e a dependência nacional.
- #3373
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(1,0) 66 -
NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil
- a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
- b) a soberania.
- c) a dignidade da pessoa humana.
- d) a determinação dos povos.
- e) o pluralismo político.
- #3374
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(1,0) 67 -
Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:
- a) crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- b) violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
- c) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.
- d) limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
- e) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.
- #3375
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(1,0) 68 -
obre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo. I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida. II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular. III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder. O número de itens CORRETOS é:
- a) um.
- b) dois.
- c) três.
- d) nenhum.
- e) todos.
- #3376
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(1,0) 69 -
Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
- b) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
- c) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
- d) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
- e) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.
- #3377
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(1,0) 70 -
Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
- a) obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- b) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.
- c) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
- d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- e) a distribuição de processos será por cotas na primeira instância e imediata na segunda.
- #3378
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(1,0) 71 -
Considerando que, após instrução processual, tenha sido proferida decisão judicial que acatou preliminar de ilegitimidade da parte e extinguiu o processo sem resolução de mérito, assinale a opção que contém o tipo de ato praticado.
- a) despacho
- b) decisão interlocutória
- c) acórdão
- d) sentença
- e) ato ordinatório
- #3379
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(1,0) 72 -
Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
- a) Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
- b) O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.
- c) Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.
- d) Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.
- e) Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.
- #3380
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(1,0) 73 -
Considerando as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) Pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
- b) Os pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento.
- c) No caso de morte de um dos advogados, quando já iniciada a audiência, o juiz designará o prazo de 48 horas, para fins de regularização da representação processual da parte.
- d) Em audiência de instrução e julgamento, as partes devem ser ouvidas após as testemunhas, antes do perito e assistentes técnicos.
- e) Nenhuma das alternativas
- #3381
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(1,0) 74 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela parte que lhe deu causa.
- b) A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam dependentes.
- c) Pelo princípio da instrumentalidade, quando a lei pres- crever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
- d) Pelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo como foi praticado.
- e) Em caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e man- dar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
- #3382
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(1,0) 75 -
No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:
- a) Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de ofício.
- b) Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do processo.
- c) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato como válido se alcançar sua finalidade.
- d) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados.
- e) São nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das prescrições legais.