Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3376

• a) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
• b) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
• c) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
• d) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
• e) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.