Questões TJ-RJ de Matérias Diversas | 3376

médio

(1,0)

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
b) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
c) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
d) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
e) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.