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#117896
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o recurso extraordinário previsto no art. 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.
b) Não será admitida a intervenção de amicus curíae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.
c) Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
d) Segundo o CPC, 'se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
e) Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

#117895
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No processo de execução previsto no CPC, assinale a alternativa CORRETA:

a) Uma vez proposta a execução, o credor nunca poderá dela desistir sem a concordância do executado.
b) Cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido, na proporção da parte que na herança lhe coube, desde que proposta a execução até a feitura da partilha.
c) Poderá ser autorizada a alienação antecipada dos bens, nos casos previstos em lei, ouvida a parte contrária.
d) Ao exeqüente compete comprovar que os valores depositados em conta corrente do executado não correspondem a vencimentos, subsídios, soidos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.
e) Somente quando o valor do crédito executado for superior ao dos bens será lícito ao exeqüente requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

#117894
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca do processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes.
b) É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
c) Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.
d) Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
e) Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.

#117893
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre os prazos processuais, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) A superveniência de férias não suspenderá o curso do prazo processual, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil após o seu término.
b) Na omissão da lei, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
c) Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, computando-se prazo igual ao recorrido, em razão da isonomia.
d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
e) Quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo que se encerraria naquele dia considera-se prorrogado para a primeira hora útil seguinte.

#117892
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Petrus adquiriu, através de compromisso particular de venda e compra, um apartamento, sabendo tratar-se de coisa litigiosa, face à existência de ação judicial proposta por terceiro que se diz proprietário do imóvel. Nesse caso, Petrus .

a) poderá intervir no processo através de denunciação da lide.
b) não poderá intervir no processo.
c) poderá ingressar em juízo substituindo o alienante, sem o consentimento da parte contrária.
d) poderá intervir no processo na qualidade de opoente.
e) poderá intervir no processo, assistindo o alienante.

#117891
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Tulius pretende ajuizar ação fundada em direito real sobre bem móvel. Essa ação, em regra, deverá ser proposta.

a) no foro do domicílio do autor.
b) no foro do domicílio do réu.
c) no foro da situação da coisa.
d) no foro em que foi celebrado o contrato
e) em qualquer foro.

#117890
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, os embargos do executado

a) só poderão ser rejeitados liminarmente quando intempestivos.
b) só poderão ser opostos pelo executado se tiver ocorrido penhora, depósito ou caução.
c) deverão, em regra, ser processados com efeito suspensivo salvo entendimento judicial contrário, em decisão fundamentada.
d) serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
e) serão processados nos autos da execução, devendo o exequente ser ouvido no prazo de 10 dias.

#117889
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da revelia, considere:

I. Os prazos correrão contra o revel, independentemente de intimação, a partir de cada ato decisório, ainda que tenha constituído patrono nos autos.

II. Não se reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

III. O juiz poderá conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, quando ocorrer a revelia.

Está correto o que se afirma APENAS em :

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) III.

#117888
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
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fácil

(1,0)

Lucius, em razão de contrato de prestação de serviços médicos através de seguro-saúde, está obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que a empresa titular do seguro-saúde terá se perder ação de reparação de danos morais e materiais proposta por paciente que foi vítima de erro médico. Lucius será convocado para intervir no processo através

a) da denunciação da lide.
b) do chamamento ao processo.
c) da nomeação à autoria.
d) da oposição sucessiva.
e) da assistência simples.

#117887
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Petrus é locador de um imóvel e se ausentou do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade onde está situado o imóvel procurador com poderes para receber citação. Nesse caso, tendo o locatário ajuizado ação objetivando a renovação da locação, Petrus será citado

a) pelo correio, com aviso de recebimento.
b) por carta precatória.
c) por edital, com prazo de 20 dias.
d) na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
e) por edital, com prazo de 60 dias.

#117886
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, considere:

I. O réu pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até 30 dias após a penhora.

II. Entre veículos de via terrestre e bens imóveis, a penhora recairá,preferencialmente, nos bens imóveis.

III. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) III.
d) II e III.
e) I.

#117885
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
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fácil

(1,0)

A liquidação da sentença:

a) Será feita por artigos quando não houver necessidade de alegação e comprovação de fato novo para a determinação do valor da condenação.
b) Implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.
c) Não poderá ser requerida enquanto houver recurso pendente de julgamento.
d) Por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.
e) Quando, ao fim, julgada, não admitirá a interposição de recurso.

#117884
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

a) A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.
b) A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.
c) Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.
d) O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.
e) O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

#117883
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

a) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
b) Quando forem concedidas em procedimento preparatório, a parte requerente terá trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.
c) Para a concessão da cautelar de arresto, é dispensável a apresentação de prova literal da dívida líquida e certa.
d) A cautelar de busca e apreensão somente poderá incidir sobre coisas, mas não sobre sujeitos de direito.
e) Quanto a lei não determinar a espécie de caução, esta somente poderá ser feita mediante depósito em dinheiro.

#117882
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Se o prazo não estiver estabelecido em lei, deverá ser:

a) Por acordo entre as partes.
b) Pelo magistrado.
c) Pelo cartório do ofício da respectiva Vara.
d) Pelo escrevente.
e) De 05 (cinco) dias.

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