Questões comentadas TRT 16ª Região (MA) de Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas | 117894

• a) Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes.
• b) É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
• c) Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.
• d) Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
• e) Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.