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Considere as proposições abaixo:

I. Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do Contribuinte, a Constituição Federal prevê a faculdade da Administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais.

III. Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural.

Está correto o que se afirma nos itens:

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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:

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O controle de constitucionalidade pela via de exceção é também denominado:

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Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional:

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

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Considere as proposições abaixo.

I. A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

II. Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Podemos afirmar que:

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Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face desta competência administrativa, os licitantes, após informados oficialmente desta intenção, poderão manifestar-se ou agir:

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Considerando o regramento imposto pelo Direito Administrativo, o ato jurídico perfeito e acabado, par o qual concorrêramos elementos essenciais de validade, é correto afirmar que:

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Nos contratos administrativos, a declaração de sua nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que o impede de gerar efeitos jurídicos. No entanto, quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver realizado do contrato, é correto afirmar que:

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No que tange ao regime jurídico administrativo, em cotejamento com o prescrito no direito privado, significa asseverar que:

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Identifique a alternativa incorreta quanto ao uso da crase.

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Observe as orações abaixo:

I. Foi breve minha estada em São Paulo.

II. Enviarei a domicílio os relatórios.

III. O garoto chegou afim de estudar com seriedade.

IV. Rompi com meu namorado há cerca de dois meses.

Considerando-se a norma culta da língua, é correto dizer que o único item que apresenta inadequação é o que se presenta em:

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Identifique a alternativa que não apresenta erro de pontuação

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Considerando a regência verbal, identifique a alternativa que não apresenta erro.

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Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas da oração abaixo:

Ela _______ por grandes melhoras, mas não há felicidade que sempre dure, nem tristeza que não se __________.