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fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:

a) Privativa da União, não extensível a quaisquer das demais pessoas políticas.
b) Exclusiva da União quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar supletivamente.
c) Concorrente entre União, Estados e Municípios.
d) Da União supletiva da legislação dos Estados e Municípios.