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Questões HORTOPREV de Matérias Diversas | 124945

#124945
Banca
APLICATIVA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
HORTOPREV
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fácil

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Considere as proposições abaixo.

I. A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

II. Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Podemos afirmar que: