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Questões comentadas HORTOPREV de Matérias Diversas | 124947

#124947
Banca
APLICATIVA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
HORTOPREV
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 40, §4º, a denominada aposentadoria especial para os que exercem atividades exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que definidos em lei complementar. Considerando inexistir lei regulamentadora, o servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no dispositivo constitucional, poderá se valer, para atacar a omissão inconstitucional do seguinte remédio constitucional:

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