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A revogação de um ato administrativo
O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua I - motivação; II - finalidade; III - causa. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo: I - o Poder Executivo; II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas; III - o Poder Judiciário; IV - o Ministério Público; V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Estão corretos os itens
De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a
Em seu sítio eletrônico http://www.tj.ro.gov.br, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia disponibiliza a consulta ao campo 'Instituição', onde podem ser obtidas informações sobre comarcas, estrutura organizacional, organograma e histórico, dentre outras possibilidades de pesquisa. A complexidade do TJ/RO traduz o conceito de administração que compreende
Com relação ao conceito de bem na gestão de recursos e patrimonial da administração pública, afirma-se que I - o conceito de bem está relacionado à utilidade, à quantidade e a um valor econômico ou riqueza; II - os bens são susceptíveis de apropriação, direitos e obrigações podendo ser designados como patrimônio; III - a gestão do patrimônio imobiliário inclui os bens imóveis e os bens não consumíveis; IV - a gestão do patrimônio mobiliário permanente inclui os bens móveis e os bens consumíveis. Estão corretas as afirmações
rgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador
Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º , inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
O poder disciplinar pode ser definido como 'a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração' (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)
Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se
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