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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo: I - o Poder Executivo; II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas; III - o Poder Judiciário; IV - o Ministério Público; V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Estão corretos os itens
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