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#35191
Concurso: Polícia Militar-PB
Cargo: Soldado - Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FCC MPE PE/2011) Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
b) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
c) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
d) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

#35190
Concurso: Polícia Militar-PB
Cargo: Soldado - Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(PC SP/2009) Assinale a alternativa correta.

a) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
b) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

#35189
Concurso: Polícia Militar-PB
Cargo: Soldado - Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(CESPE PC RN/2009) Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.

a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.
d) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

#35188
Concurso: Polícia Militar-PB
Cargo: Soldado - Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(VUNESP PC SP/2013) Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

a) o racismo e a corrupção ativa.
b) o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
c) a prática da tortura e a corrupção ativa.
d) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.

#35187
Concurso: Polícia Militar-PB
Cargo: Soldado - Polícia Militar
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Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

(FCC PM GO/2013) O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

a) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
b) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

#5555
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá

a) representar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.
b) representar à Corregedoria dos Presídios, de acordo com o local da prisão do réu.
c) peticionar à Corte Interamericana de Direitos Humanos invocando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).
d) representar, desde logo, ao juiz do processo.
e) promover ação penal privada.

#5554
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Matéria: Legislação Extravagante
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médio

(1,0)

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
b) São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso
c) Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
d) Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.
e) Nenhuma das alternativas

#5553
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fácil

(1,0)

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,

a) brigo em entidade e abrigo permanente.
b) encaminhamento a órgão responsável pelo tratamento de usuários de drogas ilícitas.
c) inclusão no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo na terceira idade.
d) repreensão à família ou ao curador, que deverá assinar termo de responsabilidade pelo idoso.
e) orientação, apoio e acompanhamento temporários e abrigo em entidade.

#5552
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Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a) instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
d) a decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

#5551
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difícil

(1,0)

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

a) requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) a remoção é forma de provimento de cargo público.
c) redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
d) a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
e) a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

#5550
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médio

(1,0)

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.
b) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
d) o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.
e) quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

#5549
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Matéria: Legislação Extravagante
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
b) A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.
c) Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.
d) O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.
e) punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

#5548
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

a) Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
d) Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.
e) O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

#5547
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Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

a) saídas temporárias.
b) comutação de pena.
c) anistia.
d) regressão no regime prisional.
e) detração penal.

#5546
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

a) que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
b) que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
c) que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
d) que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
e) Nenhuma das alternativas

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