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#237301
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
b) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
c) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
d) O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal n° 7.210, de 1984.
e) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.

#237300
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

a) aplicar sanção disciplinar leve.
b) propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
c) gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.
d) promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.
e) assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.

#237299
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

a) O trabalho dentro do sistema prisional é facultado aos condenados à pena privativa de liberdade.
b) É vedado o trabalho do preso maior de sessenta anos.
c) o trabalho do preso será diário, inclusive aos domingos e feriados.
d) A jornada de trabalho do preso não será inferior a seis, nem superior a oito horas.
e) Mesmo sem expressão econômica, a prática do artesanato é estimulada como forma de incentivo cultural.

#237298
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

a) Ao preso em regime fechado
b) Ao preso em regime aberto
c) Ao preso provisório
d) Ao preso em regime semiaberto
e) Ao beneficiado pelo livramento condicional

#237297
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

a) O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.
b) O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.
c) O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.
d) Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.
e) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.

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