Questões comentadas . Concursos Diversos de Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina | 237297

#237297
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

a) O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.
b) O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.
c) O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.
d) Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.
e) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.

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