Questões . Concursos Diversos de Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina | 237300

#237300
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

a) aplicar sanção disciplinar leve.
b) propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
c) gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.
d) promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.
e) assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.

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