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#233804
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Matéria: Legislação do Município de São Joaquim da Barra
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(1,0)

A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.

a) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
b) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
c) O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
d) Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
e) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

#233803
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:

a) contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
b) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
c) férias indenizadas quando não concedidas após o décimo primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.
d) adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço, a incidir sobre a remuneração.
e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que os vencimentos normais.

#233802
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(1,0)

5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.
b) Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.
c) O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.
d) Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.
e) Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

#233801
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, compete privativamente ao Município

a) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
b) conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.
c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.
d) combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) sinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

#233800
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(1,0)

Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma complementar, da prestação dos serviços de saúde que cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização

a) pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.
b) pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.
c) pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
d) pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.
e) pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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