Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Joaquim da Barra | 233802

#233802
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São Joaquim da Barra
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.
b) Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.
c) O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.
d) Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.
e) Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

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