Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Joaquim da Barra | 233804

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.

a) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
b) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
c) O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
d) Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
e) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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