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#232774
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(1,0)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

a) cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.
b) cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito
c) compete ao prefeito como chefe da Administração.
d) compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

#232773
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(1,0)

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

a) Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
b) A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
c) Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.
d) Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

#232772
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(1,0)

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

a) O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.
b) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
c) O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.
d) Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

#232771
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.
c) Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

#232770
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(1,0)

Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

a) a proposição pode ter tido origem em proposta de iniciativa popular.
b) a emenda será promulgada pelo Prefeito.
c) a proposição foi votada em dois turnos.
d) a proposição dependeu do quórum de maioria absoluta para ser aprovada.

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