Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Patrocínio | 232771

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.
c) Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
d) Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.