Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Patrocínio | 232771

• a) Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
• b) Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.
• c) Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
• d) Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.