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#234256
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Mato Rico
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(1,0)

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.
b) Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.
c) Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.
d) O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.
e) O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

#234255
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(1,0)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

a) Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
b) Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
c) O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
d) Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios
e) Não será concedida a progressão para certificado de conclusão de mestrado.

#234254
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(1,0)

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
c) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
d) É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
e) A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

#234253
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(1,0)

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

a) 12/10/1993.
b) 31/01/1991.
c) 07/09/1822.
d) 15/11/1889.
e) 31/01/1945.

#234252
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(1,0)

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

a) Nova Tebas.
b) Roncador.
c) Pitanga.
d) Palmital.
e) Iretama.

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