Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mato Rico | 234254

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
c) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
d) É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
e) A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.