Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mato Rico | 234254

• a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
• b) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
• c) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• d) É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
• e) A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.