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#233294
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Matéria: Legislação do Município de Jaru
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

a) processar e julgar os vereadores por crime comum.
b) autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
c) elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
d) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
e) emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.

#233293
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(1,0)

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

a) não acarreta qualquer consequência.
b) sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
c) é incompatível com o decoro parlamentar.
d) impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
e) impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

#233292
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

a) privativa do Município.
b) privativa do Estado.
c) concorrente do Estado e União.
d) concorrente do Estado e Município.
e) exclusiva da Assembleia Legislativa de Vereadores.

#233291
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(1,0)

O sistema remuneratório do Município de Jaru será constituído por:

a) subsídio, remuneração, vencimento, vantagens pecuniárias e auxílio extra.
b) subsídio, remuneração, vencimento, prêmios extraordinários e salário.
c) subsídio, remuneração, férias, vantagens pecuniárias e salário.
d) subsídio, remuneração, vencimento, vantagens pecuniárias e salário.
e) subsídio, 13º salário, vencimento, vantagens pecuniárias e salário.

#233290
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(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

a) o Poder Executivo, exercido pelos Vereadores, e o Poder Legislativo, exercido pelos Secretários Municipais, sob orientação do Prefeito.
b) o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores.
c) o Poder Judiciário, exercido pelos juízes de carreira, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito.
d) o Poder Judiciário, exercido através dos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo, exercido pelo Prefeito.
e) o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, e o Poder Executivo, exercido pelo Presidente da República.

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