Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Jaru | 233293

#233293
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Jaru
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

a) não acarreta qualquer consequência.
b) sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
c) é incompatível com o decoro parlamentar.
d) impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
e) impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.