Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Jaru | 233294

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

a) processar e julgar os vereadores por crime comum.
b) autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
c) elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
d) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
e) emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.

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