Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Jaru | 233294

• a) processar e julgar os vereadores por crime comum.
• b) autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
• c) elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
• d) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
• e) emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.