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#232894
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Matéria: Legislação do Município de Florianópolis
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(1,0)

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

a) o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;
b) o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;
c) os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;
d) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;
e) o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

#232893
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(1,0)

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
b) elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
c) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

#232892
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
b) criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
c) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
d) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
e) abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

#232891
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

a) Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
b) Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
c) O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
d) O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente defnidas por comissão técnica.
e) A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.

#232890
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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