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Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja:

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Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:

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Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:

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Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa correta.

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Mévia, propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais, por meio do procedimento ordinário, postulando a condenação do Estado do Amapá aduzindo que agentes fiscais do Estado, sem mandado judicial, adentraram o estabelecimento da autora, apreendendo, indevidamente, computadores, notas fiscais, disquetes, e, a partir daí, gerando diversos procedimentos administrativos, civis e criminais. Tal busca e apreensão foi declarada ilícita por decisão judicial transitada em julgado. Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou o Estado do Amapá ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de danos morais. Houve duplo grau necessário e apelação por parte da Fazenda Pública. A decisão transitou em julgado. A condenação ocorreu em 2004, em valores certos, determinada a correção monetária pelos mesmos critérios utilizados pela Fazenda para corrigir os seus créditos, tendo havido condenação em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação. Iniciada a execução foram opostos embargos, rejeitados, tendo havido duplo grau de Jurisdição necessário. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas: I. a sentença proferida nos embargos à execução contra a Fazenda não permite duplo grau necessário de Jurisdição. II. a execução é definitiva após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. III. descabe duplo grau no processo de conhecimento na hipótese do enunciado. IV. o recurso de apelação e o duplo grau necessário não são excludentes. V. é possível a penhora dos bens do Estado do Amapá. Assinale:

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O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002. O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida. Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido. Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir: I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias. II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade. III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade. IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva. V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo. Assinale:

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Caio promove ação pelo procedimento sumário em face de H.H.A. S/A buscando indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente com veículo automotor na rodovia que liga Macapá a Oiapoque, dando à causa o valor de R$ 500.000,00. Houve designação de audiência de conciliação, não sendo possível o acordo. Assim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com a apresentação de rol de testemunhas, tendo cada parte apresentado dez pessoas para prestar depoimento. Aberta a audiência, presidida pelo ilustre magistrado Creso da Silva, a mesma realizou-se com a oitiva das testemunhas arroladas e com o depoimento pessoal das partes. Não houve contradita de nenhuma das testemunhas. Pelo adiantado da hora, não foi proferida sentença. Diante de tal enunciado, analise as seguintes afirmativas: I. o valor da causa não está adequado, na espécie vertente, ao procedimento sumário; II. o número de testemunhas arrolado pelas partes não se coaduna com o limite legal; III. a sentença, quando ocorrem depoimentos de testemunhas, deve ser proferida imediatamente; IV. a contradita poderia ser realizada após a audiência; V. a audiência de conciliação pode ser cancelada diante da impossibilidade de acordo. Assinale:

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A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988. À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:

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Creso, residente e domiciliado em Oiapoque-AP, emitiu nota promissória, no valor de R$ 300.000,00, em favor do Banco BAX S/A, não tendo pago o valor devido. Em decorrência disso, foi proposta execução na Comarca de Macapá, local onde está localizada a agência do BAX. Regularmente citado, o executado não pagou a dívida e nem apresentou bens à penhora. O exequente não localizou, por meio de diligências próprias, quaisquer bens em nome do executado. Creso é funcionário do Município de Oiapoque, percebendo vencimentos mensais de R$ 10.000,00 e possuindo poupança correspondente a oitenta salários mínimos. O valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios corresponde a cerca de quarenta salários mínimos. Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir: I. O Juiz deverá julgar extinta a execução, pela ausência de bens que podem satisfazer o crédito em execução; II. Tendo em vista que é possível a penhora de valores da poupança do executado, deveria o magistrado determinar a penhora on line; III. Os valores descritos no enunciado são todos impenhoráveis; IV. Os vencimentos de Creso são impenhoráveis, independentemente do seu valor; V. A execução em tela é por título extrajudicial. Assinale:

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A expedição de carta de ordem para que o Juiz de Primeiro Grau cumpra determinado ato é exceção ao princípio:

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Havendo processo que está em fase recursal (apelação) pretende a parte apelante distribuir demanda que reputa conexa, por dependência, antes da subida dos autos ao tribunal. No caso a pretensão:

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A pendência de uma lide sobre determinado bem acarreta sua:

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Quando o terceiro intervém no processo para discutir a relação jurídica da parte, por ter vínculo de direito conexo e dependente com o deduzido em juízo, haverá:

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O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas: