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#10385
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica.

a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
d) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.
e) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra.

#10384
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fácil

(1,0)

A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

#10383
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difícil

(1,0)

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que

a) o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.
b) a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.
c) o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.
d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços
e) o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.

#10382
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difícil

(1,0)

São princípios da Ordem Econômica, exceto:

a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
c) propriedade privada.
d) integração nacional.
e) função social da propriedade.

#10381
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fácil

(1,0)

A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas
b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
e) xtinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

#10380
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médio

(1,0)

Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:

a) penas a União mantenha escolas de governo.
b) cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.
c) a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.
d) a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.
e) os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim

#10379
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médio

(1,0)

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina 'competência residual', é incorreto afirmar-se que:

a) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
b) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.
c) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.
d) admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.
e) a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade

#10378
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médio

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

a) Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.
b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.
c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.
d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.
e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

#10377
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(1,0)

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

a) Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.
c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.
e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

#10376
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difícil

(1,0)

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

a) valiar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.
b) apoiar o controle externo na sua missão institucional.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

#10375
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difícil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

a) o Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
b) Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
d) Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

#10374
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fácil

(1,0)

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

#10373
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médio

(1,0)

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
c) onstitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

#10372
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difícil

(1,0)

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

#10371
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médio

(1,0)

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

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