(1,0) A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.
(1,0) Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima
(1,0) Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.
(1,0) O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
(1,0) A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.
(1,0) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
(1,0)
No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
(1,0) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
(1,0) Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
(1,0) Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais. Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.
(1,0) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.
(1,0) O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio:
(1,0) Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise: I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança. II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus. III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade. IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político- administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
(1,0) Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem
(1,0) Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros encontra-se a de legislar sobre
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