Questões comentadas CORREIOS de Direito Constitucional | 16976

#16976
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 26/11/2013 às 10:28

Matéria tributária não é matéria privativa para nenhuma autoridade.
É matéria que pode ter o seu início de forma concorrente, tanto pelo
Executivo quanto pelo Legislativo.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Veja, isso vale somente para os territórios, e acaba confundindo muit
gente.