Prova do CORREIOS - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 -  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.

(1,0) 2 -  Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais. Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.

(1,0) 3 -  Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

(1,0) 4 -  A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

(1,0) 5 - 

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.

(1,0) 6 -  Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

(1,0) 7 -  A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir. Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.

(1,0) 8 -  O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.

(1,0) 9 -  Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.

(1,0) 10 -  Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima