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(FCC TRE SE/2009) É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de

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(FCC TRT MA/2009) Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

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(FCC TRT CE/2009) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

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(FCC TRT RO/2011) É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 

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(CEPERJ SEAP RJ/2013) Como direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional e correspondente, no mínimo, a:

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(VUNESP TJ SP/2013) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

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(CEPERJ SEAP RJ/2012) O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:

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(COPESE DPE TO/2012) De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988: 

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(IOBV PM SC/2013) Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível: 

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(FCC TRT SC/2013) Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo.

II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente.

III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente.

IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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Quanto à finalidade e o procedimento da ação popular, assinale a alternativa correta.

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Em relação ao mandado de segurança individual, assinale a alternativa correta.

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Os direitos e garantias fundamentais, quanto à sua natureza, podem ser

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Leia as assertivas a seguir.

I. Só se admite ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais, distritais e estaduais. 
II. O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. 
III. Decreto legislativo federal, com conteúdo geral e abstrato, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 
IV. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato. 
V. A ação direta de constitucionalidade será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. 
É correto o que se afirma apenas em

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Em relação ao habeas data, assinale a alternativa correta.