Questões comentadas Polícia Civil-MG de Direito Constitucional | 33917

• a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
• b)  o repouso semanal remunerado aos domingos.
• c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
• d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.