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#34743
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

a) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
d) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
e) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

#34742
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

#34741
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
b) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.
c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.
d) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

#34740
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

#34739
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

#34738
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Os potenciais de energia hidráulica são bens

a) da União, apenas.
b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) dos municípios, apenas.
e) de todos os entes da Federação.

#34431
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a) Autodeterminação dos povos;
b) Não-intervenção;
c) Igualdade entre os Estados;
d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;
e) Solução pacífica dos conflitos.

#34430
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) A propriedade atenderá a sua função social;
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

#34429
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
b) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
c) As formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;
d) Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;
e) As usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

#34428
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime específico de previdência social;
b) O tempo de serviço estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal correspondente para efeito de disponibilidade.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, devendo, para isso, existir a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#34427
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

É um direito social previsto na Constituição Federal:

a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;
b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;
c) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
d) garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

#34426
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

#34425
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considere os itens abaixo:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

IV. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A seguir, responda, nos termos da Constituição Federal, a resposta correta:

a) I, II, III estão corretos;
b) II, III e IV estão corretos;
c) I e III estão corretos;
d) I e IV estão corretos;
e) II e IV estão corretos.

#34424
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:

a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;
b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;
c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

#34423
Concurso: IFSE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:

I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Responda a opção correta:

a) I e II estão erradas;
b) I, II e III estão erradas;
c) III e IV estão erradas;
d) II, III e IV estão erradas;
e) I e IV estão erradas.

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