Questões IFSE de Direito Constitucional | 34424

• a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;
• b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;
• c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
• d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
• e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.