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Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.
Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. É inexigível a licitação para fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública.
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário.
No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes. Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
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