Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
d) registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) Não prestação de contas na forma da lei.
d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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