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Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37069

#37069
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Constituição Estadual de Santa Catarina
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) Não prestação de contas na forma da lei.
d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Comentários da questão

cristianotc - 07/04/2015 às 20:05

Esse artigo não está no Edital.
- 04/03/2015 às 18:11

Constituição do Estado de Santa Catarina

Art. 11∗ — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

...

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;