Questões Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37069

fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) Não prestação de contas na forma da lei.
d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.