Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37070

fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
d) registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

Comentários da questão

cristianotc - 07/04/2015 às 20:09

O correto é o parágrafo único do artigo 22.
- 04/03/2015 às 18:12

Constituição do Estado de Santa Catarina

Art. 21∗— Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:

...

Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão,
funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término do mandato.