Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#93309
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

a) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
b) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
c) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
d) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

#93308
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

a) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
b) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.
c) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
d) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

#93307
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

a) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.
b) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.
c) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.
d) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

#93306
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

a) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.
b) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
c) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
d) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

#93305
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

a) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.
b) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.
c) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.
d) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

#93304
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

a) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
b) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.
c) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
d) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.

#93303
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

#93302
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

a) a apreensão de bens.
b) o negócio contratual.
c) o decreto de regulamentação.
d) o embargo de obra.

#93301
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

#93300
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.
b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.
d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

#93299
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

a) ser instituída pelos estados e pelo DF.
b) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
c) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
d) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

#93298
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

#93297
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
c) DF, relativamente ao bem imóvel.
d) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

#93296
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

a) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
b) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
c) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
d) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

#93295
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados